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Legislação » Resoluções Publicado em 27 de Setembro de 2013 - 15:10
CONTRAN - Resolução nº 452, de 26 de Setembro de 2013
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização das emissões de gases de escapamento de veículos automotores de que trata o artigo 231, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Fevereiro de 2011 - 14:52
Apelação Criminal. Delito de transito. Homicídio Culposo.
Acusado que perde o controle de caminhao carregado com 18 toneladas de alimentos, ocasionando a morte do caroneiro, que nao utilizava o cinto de seguranca no momento da colisao e foi arremessado para fora do veiculo. Culpa, na modalidade imprudencia, demonstrada.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2008 - 12:48
Projeto estabelece penas de prisão e multas
Se o infrator utilizar nome falso ou identidade de terceiros para a prática do crime, a pena é aumentada em um sexto.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2024 - 13:44
Projeto define casos em que multas de trânsito deverão ser desvinculadas de veículo
Proposta prevê restrições aos devedores de multas não vinculadas para não estimular a inadimplência
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2020 - 15:11
Projeto desvincula licenciamento de veículo do pagamento do IPVA ou de multas
O texto considera o veículo licenciado estando quitados apenas os débitos relativos à taxa de licenciamento.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2008 - 11:15
Proposta limita arrecadação com multas de trânsito
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3392/08, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que limita a cobrança de multas de trânsito pelos municípios.
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Doutrina » Geral Publicado em 26 de Fevereiro de 2021 - 16:17
Postergar multas da LGPD: até quando?
Projeto de Lei visa mais uma postergação das multas administrativas pecuniárias previstas na Lei
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2014 - 10:00
Câmara aprova parcelamento de multas de trânsito
Projeto mantém a previsão da legislação vigente de permitir o pagamento opcional da multa em
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2022 - 19:14
Projeto regulamenta aplicação de multas por infração ao consumidor
Segundo o texto, se o fornecedor for acusado em mais de um estado ou município pela mesma razão, só poderá receber uma sanção.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2011 - 16:57
Projeto prevê divulgação de valores arrecados com multas de trânsito
Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário da Câmara
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2022 - 11:38
Projeto prevê suspensão de processos quando houver ajuste de conduta
Proposta também prevê desconto em multas relacionadas ao acordo conciliatório.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2021 - 15:41
Projeto adia aplicação de multas a empresas que descumprirem Lei Geral de Proteção de Dados
LGPD prevê o início da aplicação de penalidades a partir de agosto.
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Legislação » Decretos Publicado em 30 de Maio de 2003 - 01:00
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2005 - 12:32
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2019 - 16:51
Bolsonaro sanciona com vetos projeto que muda Lei dos Partidos Políticos e Lei Eleitoral
Entre os pontos vetados estão a utilização do fundo partidário para pagamento de multas e a
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Março de 2021 - 10:49
Postergar multas da LGPD: até quando?
Por Marcela Joelsons.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2014 - 15:45
Multas aplicadas de madrugada poderão ser canceladas
PL 5935/13 cancela as multas por avanço de sinal, aplicadas por fiscalização eletrônica, no período compreendido entre 23h e 5h
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2020 - 12:58
Projeto cria fundo para amparar vítimas de violência sexual
Multas provenientes dos crimes contra a dignidade social deverão ser revertidas a esse fundo.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 15:03
Projeto define critérios para fiscalizar recursos para idosos
O Projeto de Lei 7664/10 estabelece critérios para a fiscalização e destinação de recursos obtidos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 08 de Janeiro de 2010 - 03:00
Pessoa vítima de fraude. Relação negocial ilegítima.
Débito inexistente. Multa de transito. Aplicação do CDC.